Questão FC152600
Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos H
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Corte Interamericana reconhece que o dever estatal vai além de abster-se de violar direitos, inclui a adoção de medidas positivas para proteger direitos frente a terceiros.
Na jurisprudência, exemplificada pelo caso Ximenes Lopes, a Corte impôs ao Estado a obrigação de investigar, punir e reparar, além de criar um marco normativo e medidas preventivas. Essa exigência configura a chamada obrigação de devida diligência, pela qual o Estado responde por omissão quando não age com meios razoáveis para evitar violações praticadas por particulares.
Portanto, a responsabilidade estatal alcança ações e omissões diretamente imputáveis, bem como falhas em prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos cometidas por terceiros, justificando o julgamento como certo.
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