Questão FC152601
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Consel
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei Complementar n.º 80/1994 estabelece como função institucional da Defensoria Pública a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos (art. 4º, VI), permitindo que os Defensores Públicos Federais atuem nesse campo.
Contudo, a Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU disciplina a competência interna, atribuindo ao Defensor Nacional de Direitos Humanos a prerrogativa de postular perante órgãos internacionais. Essa norma (art. 7º, I) confere exclusividade procedimental para apresentar petições e atuar formalmente perante a CIDH, órgão do sistema interamericano.
Assim, os demais DPs federais podem concorrer na representação, mas apenas o Defensor Nacional de Direitos Humanos pode postular perante a Comissão.
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