Questão FC152602
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerênci
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a existência da autonomia institucional da Defensoria Pública nacional não impede a atuação do sistema interamericano. A Corte/CIDH tem competência para assegurar a adequada representação de supostas vítimas que tramitem em suas instâncias.
O Regulamento da Corte prevê a figura do Defensor Interamericano, que pode ser designado de ofício quando a suposta vítima não possui representação legal, para assumir sua defesa durante o processo, garantindo o princípio do acesso à justiça.
O defensor interamericano atua gratuitamente, podendo cobrar apenas as despesas processuais razoáveis, e sua designação é medida processual legitimada pelo ordenamento da Corte, não caracterizando ingerência indevida na autonomia das defensorias nacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em