Questão FC152603
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir. É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a repr
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe atuação concorrente do Defensor Interamericano quando já há representação legal devidamente credenciada.
O regime da Corte/Comissão prevê que o Defensor Interamericano é designado para assumir a representação apenas de vítimas que não tenham um representante legal credenciado, portanto sua intervenção é subsidiária.
Se a vítima nomeia um defensor nacional de direitos humanos e obtém o devido credenciamento, esse defensor é o representante legitimado no processo interamericano, não cabendo à Corte designar simultaneamente outro defensor para atuar em conjunto.
Em suma, a designação do defensor interamericano ocorre somente na ausência de representante credenciado, evitando duplicidade e conflitos de representação.
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