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Questão FC152606

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do término da ação judicial em apreço, em razão da demora excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o sistema interamericano admite exceções à regra do esgotamento dos recursos internos.

A Convenção Americana e a jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos autorizam a admissibilidade de petições quando há demora injustificada na tramitação das ações internas ou quando o interessado foi impedido de acessar os meios judiciais.


No caso de João, a ação por tortura ajuizada em 2001 permanece na primeira instância por tempo excessivo, e somada à sua situação de incapacidade financeira para custear defesa, configura hipótese de exceção.

Logo, a Comissão, e subsidiariamente a Corte, podem conhecer o caso antes do trânsito em julgado para examinar a responsabilidade do Estado e a reparação.

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