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Questão FC152607

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A DP deverá propor ação penal contra os responsáveis pela tortura de João, visto que já houve condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos nesse sentido, em caso semelhante.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO por dois motivos. Primeiro, o crime de tortura é crime de ação pública incondicionada, cuja legitimidade para promover a ação penal é exclusiva do Ministério Público, não da Defensoria Pública, que atua na defesa ou na assistência judicial dos hipossuficientes.


Segundo, o enunciado invoca suposta condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não consta dos fatos narrados, e mesmo havendo decisão internacional, a atuação desses órgãos é subsidiária, condicionada ao esgotamento dos recursos internos. Só após a via interna ser utilizada, e observados prazos e exceções previstos internacionalmente, cabe provimento a instâncias internacionais.

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