Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para rever, em grau de recu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos não funciona como grau de recurso das decisões internas, ela aprecia ações contra o Estado após a exaustão das vias internas, para verificar responsabilidade internacional, não para reexaminar fatos e provas decididos pelo juiz doméstico.

Além disso, o STF já consolidou que o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional automática no Brasil, existindo quando a lei o prevê. O Pacto de São José não desloca a Constituição nesse ponto. Portanto, não há competência da Corte Interamericana para revisar, em recurso, julgamentos proferidos em primeira instância pelo Supremo.