Questão FC152609
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item. Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos H
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA ao indicar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui a prerrogativa de determinar o alcance de sua própria competência, um princípio conhecido como compétence de la compétence. Esse conceito é fundamental para a autonomia da Corte, que é um órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos e tem suas atribuições estabelecidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José.
O artigo 62 do Pacto estabelece que os Estados-partes podem, de forma voluntária, reconhecer a competência da Corte, o que implica que sua jurisdição não é automática, depende da aceitação dos Estados. No entanto, mesmo diante dessa dependência, a Corte tem a capacidade de definir, por sua própria análise e interpretação, a extensão de sua jurisdição e a aplicabilidade de seus critérios.
Este aspecto foi enfatizado no Parecer Consultivo OC-21/14, onde a Corte reafirma sua função como órgão jurisdicional que pode delimitar o escopo de sua competência, mesmo que a questão não tenha gerado controvérsia. Dessa forma, garantimos que a Corte não só atua dentro dos limites que os Estados lhe impõem, mas que também possui autonomia para interpretar e estabelecer o que está dentro de sua jurisdição, consolidando sua função protetiva dos Direitos Humanos na América Latina.
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