Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item. As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após ho

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.

A afirmação é incorreta porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal internacional, e suas sentenças não se confundem com sentenças estrangeiras proferidas por tribunais de outro Estado. A Constituição Federal não exige homologação pelo STJ para decisões de órgãos internacionais, mesmo com o disposto no art. 105, I, i, que trata de sentenças estrangeiras em sentido estrito.

Na prática, o Brasil, como sujeito de obrigações internacionais, deve cumprir as decisões da Corte diretamente, não dependendo de exequatur ou homologação pelo STJ para que a sentença seja eficaz no território nacional, cabendo ao Estado adotar as medidas internas necessárias para sua execução.