Questão FC152611
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Es
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ambas entidades da Organização dos Estados Americanos (OEA). É fundamental compreender que a CIDH exerce um papel dual no sistema: atua na promoção e proteção dos direitos humanos e também tem responsabilidades de natureza quase judicial. A afirmação de que a Comissão e os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica possuem a exclusividade para apresentar casos à Corte é precisa, conforme estipulado no artigo 61.1 do referido pacto. Este artigo ressalta que apenas esses atores têm o direito de submeter um caso para apreciação, sendo um aspecto crucial que garante a estrutura e a eficácia do sistema. Por isso, a afirmação de que a competência para a propositura de ações é restrita à CIDH e aos Estados-partes deve ser considerada CERTA, já que garante um procedimento que se destina a salvaguardar integralmente os direitos previstos na Convenção Americana.
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