No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue o item seguinte. A Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê ambas as competências.

O Art. 2 estabelece que a Corte exerce a função jurisdicional e a função consultiva, sendo a primeira regulada pelos arts. 61 a 63 da Convenção Americana e a segunda pelo art. 64 da Convenção.

O Art. 4 disciplina a composição, dispondo que a Corte é formada por sete juízes, escolhidos a título pessoal entre juristas de elevada autoridade moral e reconhecida competência em direitos humanos.

Portanto, afirmar que a Corte, composta de sete juízes, detém competência contenciosa e consultiva é procedente, razão pela qual o item foi julgado certo.