Questão FC152615
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mul
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA porque descreve com precisão o conceito de controle de convencionalidade, que consiste na avaliação da conformidade entre as normas internas de um país e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Essa prática é fundamental para garantir que a legislação nacional não contrarie os compromissos assumidos internacionalmente.
O controle de convencionalidade não é meramente uma formalidade, mas um mecanismo ativo que busca a harmonia entre os direitos assegurados internamente e aqueles universais que visam proteger a dignidade humana. Dessa forma, podemos entender que ele se baseia na ideia de que normas infraconstitucionais precisam respeitar os parâmetros estabelecidos pelos tratados, o que implica uma avaliação crítica e consciente por parte dos operadores do direito. Assim, estamos diante de um instrumento essencial para a efetivação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988, promovendo uma interação saudável entre o direito interno e as obrigações internacionais do Brasil.
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