Questão FC152616
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. Com
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a incapacidade civil, não eliminando a proteção das pessoas com deficiência, mas deslocando o critério de incapacidade absoluta para a idade.
Atualmente são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A existência de deficiência intelectual ou mental não implica, automaticamente, incapacidade absoluta.
Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade figura como relativamente incapaz, sujeito a medidas que protejam sua autonomia e dignidade, em consonância com o Estatuto e com os princípios de inclusão e não discriminação. Portanto a afirmação inicial é equivocada.
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