A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir. O texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado em 2018 e sua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pacto Global foi aprovado em 2018 como um acordo intergovernamental sobre migração, e a afirmação é certa porque o texto não criou obrigações jurídicas vinculantes para os Estados.

Trata-se de um instrumento de natureza política e normativa, concebido para orientar cooperação, políticas e boas práticas, e não de um tratado que imponha deveres exequíveis perante o direito internacional.

Por isso é classificado como instrumento internacional não vinculante: decorre de compromissos políticos voluntários, não prevê mecanismo de execução judicial obrigatório e respeita a soberania estatal quanto à implementação.

Na prática, o Pacto orienta políticas nacionais e a cooperação multilateral, mas sua eficácia depende da adesão e das medidas adotadas por cada Estado.