No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte. Em qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque o princípio da vedação ao retrocesso impede que medidas, inclusive a denúncia de tratados de direitos humanos, resultem em perda dos direitos já alcançados pelos titulares.

Conhecido também como efeito cliquet, o princípio exige que o Estado não volte atrás em conquistas fundamentais, mantendo o núcleo mínimo de proteção e as expectativas legítimas criadas enquanto o tratado vigorava.

Na prática, a denúncia pode ser formalmente possível, contudo não exonera o Estado das obrigações relativas a atos praticados durante sua vigência, nem pode eliminar direitos já incorporados ao ordenamento e protegidos por normas de jus cogens ou por jurisprudência internacional.

Por isso, em qualquer hipótese, a retirada não autoriza um retrocesso efetivo nas garantias humanitárias e nos direitos fundamentais.