Questão FC152637
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) preju
Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe, na doutrina nem na Constituição, qualquer direito humano absoluto e imune a regulação.
A própria Constituição limita e disciplina a liberdade de expressão e de comunicação, prevendo, por exemplo, o direito de resposta, indenização por danos, a inviolabilidade da intimidade e reservas de sigilo por interesse público.
Medidas contra a circulação de fake news são admissíveis quando respeitam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e das garantias processuais, e quando visam proteger outros direitos fundamentais.
Além disso, atos que propagam discriminação podem configurar crime, como no caso de manifestações que enquadram-se em racismo, demonstrando que a liberdade de expressão comporta limites.
Portanto a ideia de imunidade absoluta está equivocada.
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