Questão FC152638
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item. Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos h
Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque os direitos humanos não se limitam ao âmbito interno: ao celebrar tratados e convenções os Estados assumem obrigações internacionais que geram responsabilização internacional em caso de violação, reduzindo o alcance absoluto da soberania.
Na prática, muitos tratados criam mecanismos de controle, como comissões e cortes regionais que recebem petições individuais ou estatais, e admitem reclamações após o esgotamento das vias internas. Ao ratificar, o Estado frequentemente aceita a jurisdição desses órgãos para examinar violações.
Além disso, normas de direitos humanos podem constituir obrigação erga omnes ou normas jus cogens, impondo deveres perante a comunidade internacional, não apenas perante o próprio Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em