Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item a seguir. A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque, no Brasil, a regra é a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. A Constituição, no art. 5º, §1º, dispõe que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", o que transforma esses preceitos em direitos e garantias diretamente exigíveis pelo cidadão.

Isso não impede que algumas normas, especialmente as de natureza programática ou certas garantias socioeconômicas, exijam regulamentação para sua plena eficácia, situação típica das normas de eficácia limitada. Porém, essa necessidade específica não significa que a aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos dependam em regra de regulamentação, razão por que a afirmação é incorreta.