Questão FC152643
Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente. Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, embora a Constituição Federal de 1988 tenha elevado o patamar de proteção dos direitos humanos no Brasil, houve aperfeiçoamentos posteriores por emenda. A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu no art. 5º os §§ 3º e 4º, que tratam da recepção de tratados de direitos humanos e da submissão do País ao Tribunal Penal Internacional.
O §3º disciplina que tratados e convenções de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos membros, têm equivalência às emendas constitucionais, e o §4º expressamente prevê a submissão do Brasil à jurisdição do TPI, reforçando a responsabilização internacional por crimes graves.
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