Questão FC152644
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue o item seguinte. Suponha que a Corte Interamericana de Dire
A Execução de Decisões de Tribunais Internacionais de DH no Brasil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Corte Interamericana tem competência jurisdicional prevista na Convenção Americana e suas decisões são vinculantes, conforme o Artigo 68.1, e, quando condenam ao pagamento de indenização, permitem sua execução pelo procedimento interno do Estado, nos termos do Artigo 68.2.
No Brasil, isso significa que a condenação pecuniária imposta pela Corte poderá ser executada contra a Fazenda Pública pelo rito doméstico, observando-se o regime de precatórios previsto no Art. 100 da Constituição Federal e as normas do Código de Processo Civil aplicáveis à execução contra o Estado.
A sentença da Corte possui natureza de título executivo judicial, permitindo a instauração da execução conforme o procedimento nacional vigente, o que justifica o gabarito correto.
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