Questão FC152659
Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O Pacto de São José da Costa Rica veda a execu
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Pacto de San José da Costa Rica prevê restrição expressa ao cumprimento da pena de morte enquanto não houver decisão definitiva. O texto do Art. 4, §2 estabelece que, nos Estados que não aboliram a pena capital, ela só pode ser aplicada em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei.
Na prática isso significa que a execução deve ser suspensa enquanto estiver pendente a apreciação, por autoridade competente, de pedidos que possam obstar o cumprimento da pena, por exemplo recursos, revisões ou remédios constitucionais, garantindo o devido processo e a proteção do direito à vida.
Portanto, a vedação ao cumprimento da pena antes da decisão final justifica o julgamento como correto.
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