Julgue o item a seguir, referente aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Comissão Interamericana de Direitos Humanos dispõe, em seu estatuto, de competência para realizar visitas in loco aos Estados membros, com a anuência ou a convite do governo, com a finalidade de apurar a situação de direitos humanos e elaborar relatórios.

Além disso, a Comissão tem legitimidade para solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do disposto no Art. 64 da Convenção Americana, quando busca esclarecimentos jurídicos sobre temas relevantes para a proteção dos direitos humanos. Assim, ambas as atribuições fundamentam o julgamento como certo.