Questão FC152661
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir. A fim de garantir o direito
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pacto de San José, promulgado pelo Decreto nº 678/1992, consagra normas vinculantes sobre o direito à vida e à integridade pessoal, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.
O artigo 5º, item 6, estabelece que a readaptação social dos condenados é a finalidade essencial das penas privativas de liberdade, orientando a execução penal para a reforma do condenado e a proteção da integridade física e moral.
Já o artigo 4º, item 3, veda expressamente o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a aboliram, garantindo um patamar de proteção ao direito à vida.
Essas disposições refletem a ênfase do sistema interamericano na humanização das penas e na prevenção de retrocessos em direitos fundamentais.
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