Questão FC152662
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item q
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que determinado Estado-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos esteja passando por uma grave crise humanitária. Nessa situação, esse Estado- parte está autorizado a interpretar as normas veiculadas na Convenção no sentido de suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item proposto afirma que um Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) pode interpretar suas normas de modo a restringir a fruição dos direitos e liberdades consagrados no tratado durante uma crise humanitária. Contudo, essa afirmação é incorreta. O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção no Brasil, estabelece no Artigo 29 que nenhuma disposição pode ser interpretada de forma a permitir a supressão ou limitações adicionais dos direitos reconhecidos. Isso é crucial, pois a ideia de que um Estado poderia obter permissão para reduzir direitos fundamentais em tempos difíceis contraria os princípios de proteção e dignidade humana que sustentam a Convenção. Portanto, em quaisquer circunstâncias, incluindo crises, o respeito absoluto aos direitos humanos permanece como uma obrigação fundamental, demonstrando que a proteção dos direitos humanos é intransigente e não sujeita a interpretações que visem a sua diminuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em