A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o Pacto de São José da Costa Rica contém, no Art. 4, §3, a previsão expressa de que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham abolido anteriormente. Essa norma integra o núcleo da proteção ao direito à vida e, ao ter sido recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, passou a vincular o país nas suas obrigações internacionais.

Em consequência, um Estado-parte que tenha abolido a pena de morte fica proibido de reintroduzi‑la, mesmo por lei interna, e sua eventual tentativa configura descumprimento de obrigações internacionais, sujeitando-o ao regime de responsabilidade e às medidas previstas no sistema interamericano de direitos humanos. Estados que não a aboliram podem, no entanto, mantê‑la dentro das restrições previstas no próprio artigo.