A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde proteção da intimidade com regra processual. O Artigo 8, item 5 do Pacto de São José da Costa Rica prevê que o processo penal deve ser público, salvo quando a publicidade contrariar os interesses da justiça.

Assim, a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção limitada a hipóteses justificadas, como proteção de vítimas, de menores, garantia da ordem pública ou preservação da eficácia investigativa, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Portanto, afirmar que o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso contraria o texto do Pacto e o entendimento de que o sigilo só é admissível em situações específicas e fundamentadas.