A respeito de ética, cidadania e direitos humanos, julgue o item a seguir. Na estrutura normativa dos direitos humanos, o Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pacto de San José da Costa Rica, conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é de fato um instrumento criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos para reforçar a proteção dos direitos humanos entre os Estados americanos. Foi elaborado posteriormente à criação da OEA e integra o Sistema Interamericano de proteção, complementando e dando força jurídica àquelas normas regionais.

A convenção, adotada em 1969 e entrando em vigor em 1978, institucionalizou mecanismos de proteção, como a possibilidade de petições e o envio de casos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, fortalecendo a tutela interamericana dos direitos fundamentais.