Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir. A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Dir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, prevê no artigo 7.5 o dever de conduzir "sem demora" a pessoa detida à presença de um juiz ou autoridade judicial, princípio que fundamenta a prática da audiência de custódia.

A audiência de custódia consiste na imediata apresentação do preso a um magistrado, com acesso a defensor e ao Ministério Público, para verificar a legalidade da prisão, avaliar eventuais lesões, prevenir tortura e decidir sobre medidas cautelares ou liberdade provisória.

Por ter sido ratificada, a Convenção impõe obrigações internacionais ao Estado brasileiro e serve como parâmetro interpretativo das normas internas, o que explica o reconhecimento da audiência de custódia como seu fundamento jurídico.