Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir. A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de ina

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), em seu art. 7.7, estabelece: "Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados ... expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."

Assim, a Convenção permite expressamente apenas a exceção relativa à mora alimentar, vedando a prisão por dívidas em geral. O Brasil ratificou o Pacto em 1992, conferindo‑lhe status supralegal, de modo que normas infralegais contrárias à Convenção tornam‑se inaplicáveis, conforme entendimento consolidado do STF.

Portanto, dizer que a prisão por dívida só admite exceção por inadimplemento de pensão alimentícia está correto.