Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos veda qualquer restrição ao exercício do direito de associação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação fala em vedação absoluta ao direito de associação, o que não corresponde ao texto da Convenção Americana (Pacto de San José). O artigo 16 reconhece o direito de associação, mas admite restrições.

O exercício desse direito pode ser limitado desde que haja restrições previstas em lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde, a moral ou os direitos de terceiros. Essas limitações exigem fundamento legal e prova de proporcionalidade.

Além disso, o próprio art. 16 prevê possibilidade de limitação, inclusive privativa, do exercício do direito para membros das forças armadas e da polícia, confirmando que o direito não é absoluto.