À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece que a finalidade essencial das penas privativas de liberdade é a reforma e a readaptação social dos condenados (Art. 5º, §6).

Portanto, afirmar que a pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade contraria o texto convencional, que prioriza medidas voltadas à reinserção do indivíduo na comunidade.

Isso não elimina a importância da proteção social, que pode ser um efeito ou um objetivo secundário da pena, mas juridicamente a ênfase normativa é na recuperação do condenado, educação e ressocialização, não na mera contenção.

Em provas e atuação policial, retenha que o critério essencial é a função ressocializadora prevista na Convenção.