Questão FC152670
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um Estado que abolir a pena de morte não poderá reinstaurá-la é CORRETA conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Dentro do Artigo 4, observamos que o parágrafo 3 estabelece uma disposição clara: “Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.” Isso implica que, uma vez que um país decide eliminar essa forma de punição, um compromisso ético e legal é firmado, protegendo o direito à vida e fixando um padrão de respeito aos direitos humanos. Portanto, ao abolir a pena capital, o Estado não apenas se distancia de práticas consideradas cruéis, mas também afirma um compromisso com a dignidade humana, que é um princípio fundamental nas normas internacionais. Essa proibição reforça a ideia de que certos direitos são imperativos e irrenunciáveis, não permitindo um retrocesso em sua proteção, refletindo a evolução das normas de direitos humanos.
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