À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Convenção Americana dos Direitos Humanos garante, sem exceção para a sujeição a medida restritiva, a proteção à liberdade religiosa.

O Artigo 12(2) estabelece que ninguém pode ser objeto de medidas que limitem sua liberdade de conservar sua religião, portanto a condição de réu ou detento não cria uma excepção a essa proibição.

Na prática, isso significa que o Estado deve adotar providências para que, mesmo em privação de liberdade, o indivíduo possa manter suas crenças e práticas religiosas, salvo restrições estritas previstas em lei e necessárias, que não podem suprimi‑las.

Assim, afirmar que a medida restritiva representa uma exceção à proibição é incorreto, razão pela qual o item foi julgado errado.