À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. A apologia ao ódio religioso que constitua incitação à hostilidade deve ser vedada por lei.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) impõe aos Estados a obrigação de legislar contra certas formas de expressão.

O Artigo 13 prevê que a lei deve proibir a propaganda de guerra e a apologia ao ódio religioso quando esta constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Assim, não se trata de censura genérica, mas de uma limitação legítima da liberdade de expressão para proteger direitos de terceiros e a ordem pública, razão pela qual a vedação legal é exigida pelo tratado.