FC ConcursosFC Concursos

Questão FC152675

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospi

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado- parte.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação de que a organização não governamental pode apresentar a petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos está ERRADA, pois, apesar de ter o direito de fazê-lo, é importante entender que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) e o Decreto 678/1992 preveem regras específicas para essas petições. De acordo com o artigo 44, qualquer entidade não governamental reconhecida pode apresentar denúncias, mas é crucial distinguir entre a Comissão e a Corte. A Comissão é o órgão que recebe tais petições, enquanto a Corte somente aceita casos que já foram analisados e admitidos pela Comissão. Portanto, a petição correta deve ser inicialmente dirigida à Comissão e não diretamente à Corte, como pode levar à confusão a interpretação da questão. Assim, o erro reside na generalização de que a apresentação da petição é indiscriminada em relação a qualquer instância. Essa nuance é vital para compreender o funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos e as etapas necessárias para a proteção dos direitos fundamentais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo