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Questão FC152676

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospi

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva é correta, pois reflete uma interpretação adequada da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especificamente relacionada ao direito à honra e à dignidade das pessoas. No caso em questão, a denúncia de esterilização realizada sem consentimento em uma mulher portadora do vírus HIV representa uma grave ingerença arbitrária em sua vida privada, ferindo não apenas seu corpo e direitos reprodutivos, mas também sua dignidade e honra. O artigo 11 da Convenção destaca que todas as pessoas têm o direito de ser protegidas contra intervenções abusivas e ofensas à sua reputação, incluindo aquelas impactadas por condições de saúde. Ao não tomar medidas preventivas e falhar na investigação do caso, o Estado brasileiro negligenciou sua obrigação de proteger os direitos dessa mulher, descumprindo suas responsabilidades sob a convenção. Assim, tanto a proteção da integridade pessoal quanto o respeito à dignidade e à honra são pilares fundamentais que devem ser garantidos, assegurando que nenhuma pessoa, independentemente de sua condição de saúde, seja alvo de ofensas e violências.

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