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Questão FC152677

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospi

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Convenção Americana impõe a obrigação de respeitar e garantir os direitos reconhecidos a todas as pessoas sem discriminação, nos termos do art. 1º, logo a esterilização forçada viola princípios basilares da Convenção.

O ato sem consentimento atinge a integridade física, a dignidade e o direito ao planejamento familiar, e não pode ser justificado por alegada proteção da saúde pública quando for coercitivo e discriminatório.

Na ordem interna, a Constituição (art. 226, §7º) e a Lei 9.263/1996 exigem manifestação escrita, prazo de reflexão e vedam a esterilização coercitiva, impondo limites legais claros ao procedimento.

Além disso, o Estado tem o dever de prevenir, investigar e reparar violações; a responsabilidade estatal por omissão é compatível com o sistema interamericano.

Portanto, o hospital e o Estado não agiram conforme o direito internacional e interno.

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