Questão FC152679
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado, mesmo após o fim dos conflitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação contraria o disposto no art. 27 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Há dois equívocos: primeiro, não são todas as garantias que podem ser suspensas em caso de guerra ou emergência; segundo, a suspensão é permitida apenas por tempo estritamente limitado às exigências da situação, não podendo ser contínua ou indefinida.
Além disso, a Convenção prevê direitos não suspensíveis, entre os quais se destacam o direito à vida, à integridade pessoal, à proibição da escravidão, à personalidade jurídica, à liberdade de consciência e outros previstos no próprio texto, e exige que quaisquer medidas sejam compatíveis com o Direito Internacional e não impliquem discriminação.
Finalmente, o Estado que suspenda obrigações deve comunicar imediatamente as medidas e sua motivação ao Secretário-Geral da OEA, indicando a data de término da suspensão.
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