Questão FC152680
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta por diversas razões que fundamentam a aplicação da prisão civil por dívida no Brasil, especificamente em casos de inadimplemento de obrigações alimentares. A Constituição Brasileira, em seu art. 5º, inciso LXVII, estabelece que não haverá prisão civil por dívidas, exceto para os responsáveis pelo não pagamento de pensões alimentícias. Essa norma, no entanto, está alinhada com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), que também admite a manutenção da prisão civil apenas para esse tipo de obrigação, reconhecendo a necessidade de proteger o direito à alimentação.
Vale ressaltar que a Convenção, uma vez ratificada pelo Brasil, incorpora-se ao ordenamento jurídico nacional em um nível supralegal, ou seja, acima das leis ordinárias, mas abaixo da própria Constituição. Assim, qualquer normativa infraconstitucional que conflite com o disposto na Convenção é considerada inaplicável, incluindo legislações anteriores ou posteriores à sua ratificação. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou claramente a esse respeito, afirmando a prevalência do Pacto em questões relacionadas à prisão civil, o que culminou na Súmula Vinculante 25, que proíbe a prisão civil de depositário infiel. Portanto, a única situação atualmente legítima para a prisão civil por dívida é a do devedor de alimentos, em consonância com o propósito maior da proteção dos direitos humanos.
Assim, ratificamos que a frase está correta e reflete a realidade da legislação brasileira em função das obrigações internacionais assumidas pelo país.
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