A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o artigo 55 do Decreto n.º 678/1992, que internalizou o Pacto de São José da Costa Rica, dispõe expressamente que o juiz que for nacional de algum dos Estados‑Partes no caso "conservará o seu direito de conhecer o mesmo".

Isso significa que a simples nacionalidade do magistrado em relação a uma das partes não o afasta automaticamente da apreciação do processo, o juiz mantém sua competência para atuar, tendo em vista que os membros da Corte são eleitos em sua capacidade pessoal e devem observar independência e imparcialidade. Questões de impedimento ou suspeição dependem de circunstâncias concretas e de procedimentos próprios, não da exclusão automática pela nacionalidade.