A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O item apresentado está incorreto. Para esclarecer, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, permite que entidades não governamentais formalizem denúncias de violações à Comissão, e não diretamente à corte. E isso deve ocorrer dentro das diretrizes estabelecidas.

No artigo 44 do Decreto n.º 678 de 1992, que implementa a convenção no Brasil, está claramente estipulado que tais entidades precisam ser reconhecidas legalmente em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Portanto, o requisito de reconhecimento por todos os países membros não se sustenta, pois um único reconhecimento já é suficiente para que a entidade tenha legitimidade para apresentar uma queixa. Assim, afirmamos, categoricamente, que a afirmação inicial é ERRADA.

Decreto nº 678 de 1992

ARTIGO 44

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.