FC ConcursosFC Concursos

Questão FC152685

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospi

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para que sejam realizadas investigação e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual pertence a autoridade responsável pela violação alegada; no caso em tela, o brasileiro.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde competências: ao admitir a petição, a Comissão não a encaminha à Assembleia Geral da OEA para investigação.

Conforme a Convenção Americana (art. 48), a Comissão solicitará informações ao Estado apontado, buscará uma solução amistosa, e, recebidas as informações ou decorrido o prazo, verificará a existência dos fatos. Se necessário, poderá investigar com o consentimento do Estado em casos graves e urgentes. Não havendo acordo, a Comissão elaborará um relatório e, conforme o procedimento, poderá submeter o caso à Corte Interamericana (arts. 48, 49 e 50). O Decreto n.º 678/1992 internaliza essas regras no ordenamento brasileiro.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo