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Questão FC152686

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospi

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: Quando uma ONG brasileira denuncia um hospital à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por realizar esterilização sem consentimento, toca em questões cruciais de direitos humanos. Nesse contexto, a Comissão tem a responsabilidade de analisar e promover a observância dos direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O gabarito "CORRETO" refere-se à composição da Comissão, que deve representar todos os Estados da Organização dos Estados Americanos (OEA). Segundo os artigos 36 e 37 da Convenção, somente um representante por Estado pode ser membro, garantindo que haja diversidade e evitando conflitos de interesse. Assim, um brasileiro pode ocupar uma cadeira, mas não mais de um. Isso assegura a legitimidade da atuação da Comissão, que deve atuar de forma imparcial e plural, sendo essencial para a proteção e defesa de direitos humanos.
Portanto, a argumentação da ONG é pertinente e está inserida dentro das competências da Comissão, o que justifica adequadamente o gabarito como certo.

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