Questão FC152687
Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discrim
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aponta o necessário comprometimento dos Estados- partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção do Estado contra a violência ou a lesão corporal e os direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados‑partes a obrigação de proibir e eliminar a discriminação racial, conforme o conjunto de deveres previstos no Artigo V e em conexão com o Artigo II.
Esse artigo enumera, de modo exemplificativo, direitos que os Estados devem assegurar: o direito a tratamento igual perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção contra violência ou lesão corporal, inclusive por agentes estatais ou particulares, e os direitos políticos, como votar, ser votado e acesso em igualdade de condições a cargos e funções públicas.
Portanto, a descrição do enunciado reproduz corretamente o conteúdo e o alcance das obrigações convencionais, justificando o julgamento como certo.
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