No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos trib

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque reproduz o comando do Artigo 14 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/02.

Esse dispositivo determina que os Estados‑partes devem levar em conta os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o papel relevante que ela exerce na subsistência econômica familiar, inclusive seu trabalho em setores não‑monetários, e adotar medidas apropriadas para assegurar a aplicação da Convenção às mulheres das zonas rurais.

Na prática, isso impõe ao Estado a obrigação de eliminar discriminações e garantir direitos como acesso à saúde, educação, crédito, participação em planos de desenvolvimento e benefícios sociais. Esse conteúdo normativo torna correta a afirmação.