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Questão FC152692

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, em 1993, já existia um claro consenso internacional sobre a gravidade e a absoluta vedação da tortura.

Desde 1948 a Declaração Universal e, depois, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 7) proibiam tratamento cruel, desumano ou degradante, e a Convenção contra a Tortura (1984) definiu obrigações positivas aos Estados para prevenir, investigar e punir tais atos, vedando qualquer justificativa de exceção.

Além disso, a proibição da tortura constitui norma do direito internacional consuetudinário e figura entre as normas de jus cogens, ou seja, é obrigatória para todos os Estados, independentemente da ausência de tipificação penal interna.

Portanto, mesmo sem lei penal específica no Brasil em 1993, havia consenso global de que ninguém poderia ser submetido à tortura em hipótese alguma.

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