Questão FC152693
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item. A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias ex
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública, pode ser exercida com limites.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a prática de tortura é proibida de forma absoluta no direito internacional, não admitindo exceções por segurança nacional, estado de sítio, guerra ou qualquer emergência.
Documentos fundamentais como a Declaração Universal e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos proibem tratamento cruel, desumano ou degradante. A Convenção contra a Tortura de 1984 obriga os Estados a prevenir, punir e reparar, vedando expressamente a invocação de situações excepcionais ou ordens superiores como justificativa.
No plano interno, a Constituição consagra a dignidade humana e, no art. 5º, III e XLIII, veda a tortura e a torna inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; a prática também é tipificada pela Lei nº 9.455/97. Portanto, não há limites legais para a tortura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em