Questão FC152695
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que determinado preso ainda não julgado estivesse realizando tratamento dentário e, em razão de uma complicação em um procedimento de restauração dentária, necessitasse continuar o tratamento com seu próprio dentista. Nesse caso, o Estado deveria arcar com as despesas decorrentes desse tratamento, uma vez que o preso encontra-se sob sua custódia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é considerada ERRADA porque, segundo as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, o estado tem a obrigação de fornecer serviços de saúde gratuitos e adequados a todos os detentos, independentemente de sua situação jurídica. A Regra 24 enfatiza que os prisioneiros devem ter acesso aos mesmos padrões de atendimento médico que os cidadãos livres, e isso deve ser realizado em conjunto com o sistema de saúde pública. Isso significa que os custos com o tratamento dentário, mesmo em caso de complicações, devem ser cobertos pelo estado. Além disso, conforme a Regra 27, o acesso a cuidados médicos deve ser garantido em situações urgentes, sendo que os presos não têm direito automático de escolher seu dentista particular, pois a responsabilidade pelo cuidado de sua saúde e a cobertura financeira desses serviços são atribuídas ao estado. Portanto, a ideia de que o estado deve arcar com despesas para que um preso possa ser atendido por seu dentista de preferência refuta o princípio de que todos os serviços devem ser proporcionados e geridos pelo poder público, dentro do contexto das Regras de Mandela.
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