Questão FC152696
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, estabelecem obrigações claras aos agentes de saúde no sistema prisional. A afirmação foi julgada errada porque interpreta mal essa obrigação.
Segundo a Regra 46, os profissionais de saúde não devem participar da imposição de sanções e devem cuidar especialmente dos reclusos submetidos a isolamento ou medidas restritivas. Além disso, devem comunicar ao diretor, sem demora, quaisquer efeitos físicos ou mentais causados por sanções e aconselhar sobre a necessidade de interrompê-las por razões médicas.
Portanto, a ausência de um prazo numérico não autoriza procrastinação. A norma impõe obrigação de comunicação pronta para proteger a saúde e os direitos humanos do preso, logo a demora contraria as Regras de Mandela.
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