Questão FC152702
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da P
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Artigo 14 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que impõe aos Estados-partes obrigação de garantir, às pessoas com deficiência privadas de liberdade, tratamento e garantias compatíveis com o direito internacional dos direitos humanos.
Esses direitos devem ser assegurados em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo a provisão de adaptação razoável, conceito definido no Artigo 2º como ajustes necessários e adequados, sem ônus desproporcional, para viabilizar o exercício dos direitos humanos.
Assim, a afirmação está correta porque traduz a obrigação estatal de proteger dignidade e igualdade dessas pessoas mesmo quando privadas de liberdade.
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